Deliberação do Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 2006

Deliberação que aprova as orientações financeiras no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)

O Conselho de Ministros apreciou a evolução dos trabalhos de preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos Programas Operacionais (PO) para o período 2007-2013 e fixou orientações financeiras essenciais para a continuação dos mesmos. Estas orientações constituem igualmente uma referência para os acordos a desenvolver com as Regiões Autónomas e a Comissão Europeia.

As decisões tomadas privilegiam três prioridades políticas:

• Reforçar as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos

O Fundo Social Europeu (FSE) passa a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos Fundos Estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face à situação vigente no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III). Assim, as intervenções co-financiadas pelo FSE na educação, formação, emprego, coesão social e ciência beneficiarão de mais 1,3 mil milhões de euros do que no período de programação anterior, passando de 4,7 para 6 mil milhões de euros.

• Reforçar as verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa

As intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) dirigidas à promoção do crescimento sustentado da economia portuguesa terão uma dotação de pelo menos 5 mil milhões de euros, repartida pelo montante de 2,7 mil milhões de euros no âmbito do PO Temático «Factores de Competitividade» e por um valor mínimo de 2,3 mil milhões de euros a mobilizar pelos PO Regionais em acções de promoção da competitividade à escala dos respectivos territórios. Nestes termos, as intervenções co-financiadas pelo FEDER no âmbito dos factores de competitividade passam a representar 65% das dotações deste fundo estrutural afectas aos PO temáticos, aumentando 11 pontos percentuais face a valores equivalentes no QCA III.

• Reforçar as verbas destinadas aos Programas Operacionais Regionais do Continente

Os PO Regionais do Continente (exclusivamente co-financiados pelo FEDER) passam a representar 55% do total de FEDER a mobilizar no Continente, aumentando em 9 pontos percentuais a sua importância relativa face aos valores equivalentes no QCA III. A dotação financeira dos PO Regionais das regiões «Convergência» do Continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentará 7% face ao valor equivalente do QCA III. Neste contexto, a estruturação dos PO Regionais do Continente deverá ter em conta as seguintes dotações: 2426 milhões de euros no Norte; 1522 milhões de euros no Centro; 274 milhões de euros em Lisboa; 777 milhões de euros no Alentejo; 160 milhões de euros no Algarve.

O Conselho de Ministros reconheceu a importância de melhorar a qualidade de vida num quadro de sustentabilidade, tendo reservado uma dotação FEDER de pelo menos 3,4 mil milhões de euros para a prossecução deste objectivo, a repartir pelo PO Temático «Valorização Territorial» (1,4 mil milhões de euros) e por um conjunto de acções a apoiar no âmbito dos PO Regionais a favor desta temática (valor mínimo de 2 mil milhões de euros).

O Conselho de Ministros entendeu, ainda, fixar um envelope indicativo de fundos comunitários para a região do Algarve no sentido de minimizar as consequências de uma redução significativa e abrupta dos fundos estruturais. Assim, é assegurada uma dotação financeira comunitária indicativa para esta região de 553 milhões de euros (Fundos estruturais, Fundo de Coesão e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), a que acrescerá a sua participação no Fundo Europeu das Pescas.

A RCM n.º 25/2006, de 10 de Março, estabeleceu um calendário para as tarefas de elaboração do QREN e respectivos PO condicionado na aprovação de normas comunitárias por parte do Conselho, do Parlamento e da Comissão. O atraso entretanto verificado nessa aprovação, designadamente na das Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão (estima-se agora estas possam ser aprovadas em Outubro próximo), determina um ajustamento naquele calendário. Na medida em que a entrega formal do QREN à Comissão Europeia tem que ser posterior à publicação daquelas Orientações, prevê-se o Conselho de Ministros aprove no final de Outubro a versão de QREN e PO a entregar à Comissão Europeia, por forma a iniciar negociações formais em Novembro de 2006.

De acordo com a regulamentação europeia, o período de elegibilidade das despesas co-financiáveis no âmbito do QREN iniciar-se-á na primeira das seguintes datas: dia da apresentação formal das propostas de PO à Comissão Europeia ou 1 de Janeiro de 2007.